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Jusbrasil - Legislação
13 de julho de 2020

Lei 9/90 | Lei nº 9 de 04 de maio de 1990

Publicado por Câmara Municipal da Antonina (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 4º E ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI 25/84, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984. Ver tópico (2480 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído um parágrafo único no artigo 4º da Lei 25/84, de 26 de dezembro de 1984, com a seguinte redação: Ver tópico (80 documentos)

Parágrafo único - A Unidade de Valor para Custeio - UVC, será automaticamente reajustada no mesmo percentual de aumento da tarifa de Iluminação Pública verificado no mês anterior. Ver tópico (13 documentos)

Art. 2º - O inciso 1º do artigo 6º da Lei 25/84, de 26 de dezembro de 1984, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

Rever o valor da UVC sempre que ela apresentar uma distorção superior a 5% (cinco por cento) em relação ao seu valor real, independentemente dos reajustes a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (97 documentos)

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA,

em 4 de maio de 1990.

LEOPOLDINO DE ABREU NETO

Prefeito Municipal

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