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Jusbrasil - Legislação
20 de abril de 2019

Lei 1/91 | Lei nº 1 de 08 de Março de 1991

Publicado por Câmara Municipal da Antonina (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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CONCEDE AUMENTO AO PESSOAL ATIVO, INATIVO E COMISSIONADO. Ver tópico (4139 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições aprovou e eu, Prefeito Municipal de Antonina, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reajustados em 11% (onze por cento), os vencimentos do pessoal ativo, inativo e comissionado. Ver tópico (12 documentos)

Art. 2º - Os vencimentos dos estatutários ativos, cujos níveis estiverem abaixo do salário mínimo, receberão o percentual de reajuste sobre o salário mínimo Municipal. Ver tópico (7 documentos)

Art. 3º - As despesas oriundas desta Lei, correrão por conta da dotação do orçamento em vigor. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei terá seus efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 1991. GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA, Ver tópico (5 documentos)

em 8 de março de 1991.

LEOPOLDINO DE ABREU NETO

Prefeito Municipal

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