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Jusbrasil - Legislação
17 de maio de 2022

Lei 15/92 | Lei nº 15 de 24 de outubro de 1992

Publicado por Câmara Municipal da Antonina (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS E DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS E ALTERA AS TABELAS B E C, DA LEI 14/92. Ver tópico (135 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, aprovou e Eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reajustados os salários e vencimentos do Pessoal Ativo e Inativo, em 34% (trinta e quatro por cento). Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - Ficam alterados os valores constantes das Tabelas B e C da Lei 14/92, conforme o Anexo III, Tabela de Vencimentos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1992, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA,

em 24 de outubro de 1992.

LEOPOLDINO DE ABREU NETO

Prefeito Municipal

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