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Jusbrasil - Legislação
27 de janeiro de 2022

Lei 12/93 | Lei nº 12 de 26 de julho de 1993

Publicado por Câmara Municipal da Antonina (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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ESTABELECE PERCENTUAL DE CARGOS PÚBLICOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (965 documentos)

A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido que 5% (cinco por cento) do número total de vagas no serviço público de Antonina, será destinada a pessoas portadoras de deficiência física, desde que aprovadas em concurso público, de acordo com o artigo 37, VIII da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Ver tópico (13 documentos)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (8 documentos)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA,

em 26 DE JULHO DE 1993.

IRONALDO PEREIRA DE DEUS

PREFEITO MUNICIPAL

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