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09 de agosto de 2020

Lei 1/97 | Lei nº 1 de 07 de fevereiro de 1997

Publicado por Câmara Municipal da Antonina (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (4418 documentos)

A Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu, MUNIRA PELUSO, Prefeita Municipal de Antonina, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, improrrogável, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com realização de teste seletivo, conforme o art. 27, inciso IX, alíneas a e b, da Constituição do Estado do Parana. Ver tópico (91 documentos)

Art. 2º - O Pessoal de que fala o art. 1º, encontra-se distribuído nas seguintes funções e respectivos salários: Ver tópico (65 documentos)

QUANTIA...FUNÇÕES SALÁRIO

08........atendestes de creche...............R$ 164,65 08........professores........................R$ 152,91 05........motoristas.........................R$ 199,96 05........telefonistas.......................R$ 164,65 35........auxiliares de serviços gerais......R$ 123,49 05........calceteiros........................R$ 199,96 08........auxiliares de enfermagem...........R$ 164,65 01........Auxiliar de Saneamento.............R$ 346,64 01........auxiliar de radiologia.............R$ 373,46 01........auxiliar de laboratório............R$ 164,65 01........fiscal de vigilância sanitária.....R$ 223,55 05........seguranças.........................R$ 141,14 01........soldador...........................R$ 199,96

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária 3.1.1.1.00.00.00 - Pessoal Civil, constante no Orçamento vigente. Ver tópico (24 documentos)

Art. 4º - Esta Lei tem seu efeito retroativo a 03 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (27 documentos)

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA,

em 7 de fevereiro de 1997. MUNIRA PELUSO

Prefeita Municipal

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