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Jusbrasil - Legislação
28 de junho de 2022

Lei 5/98 | Lei nº 5 de 19 de Março de 1998

Publicado por Câmara Municipal da Antonina (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. , DA LEI 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Ver tópico (11357 documentos)

A Prefeita Municipal de Antonina: Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do art. , da Lei 3, de 26 de fevereiro de 1998, que passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (27 documentos)

Parágrafo único - Fica concedido um desconto de 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), para o contribuinte que optar pelo pagamento integral do tributo, respectivamente até 30/03 e 10/04. Ver tópico (38 documentos)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (37 documentos)

Gabinete da Prefeita, em 19 de março de 1998. Munira Peluso Prefeita Municipal

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