AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANTONINA - APAE. Ver tópico (277 documentos)
A Prefeita Municipal de Antonina: Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a subvencionar financeiramente, na forma do art. 16 da Lei nº 4.320/64, em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Antonina - APAE, com a importância de R$(um mil reais), a partir de 1º de janeiro de 1999. Ver tópico (3 documentos)
§ 1º - As verbas serão contabilizadas na rubrica 3131 - Subvenções Sociais do Orçamento. Ver tópico
Art. 2º - A subvenção deverá ser aplicada integralmente pela beneficiária em favor de seus assistidos e na administração patrimonial, devendo a entidade prestar contas à Prefeitura uma vez por ano, no final do exercício. Ver tópico
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)
Gabinete da Prefeita, em 9 de setembro de 1998. Munira Peluso Prefeita Municipal
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