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Jusbrasil - Legislação
10 de agosto de 2022

Lei 21/98 | Lei nº 21 de 09 de setembro de 1998

Publicado por Câmara Municipal da Antonina (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANTONINA - APAE. Ver tópico (277 documentos)

A Prefeita Municipal de Antonina: Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a subvencionar financeiramente, na forma do art. 16 da Lei nº 4.320/64, em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Antonina - APAE, com a importância de R$(um mil reais), a partir de 1º de janeiro de 1999. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - As verbas serão contabilizadas na rubrica 3131 - Subvenções Sociais do Orçamento. Ver tópico

Art. 2º - A subvenção deverá ser aplicada integralmente pela beneficiária em favor de seus assistidos e na administração patrimonial, devendo a entidade prestar contas à Prefeitura uma vez por ano, no final do exercício. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Gabinete da Prefeita, em 9 de setembro de 1998. Munira Peluso Prefeita Municipal

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