Carregando...
Jusbrasil - Legislação
28 de janeiro de 2022

Lei 25/98 | Lei nº 25 de 02 de outubro de 1998

Publicado por Câmara Municipal da Antonina (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 24/96, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (275 documentos)

A Prefeita Municipal de Antonina: Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu, sanciono seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Ver tópico

Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal far-se-ão através de: Ver tópico (1 documento)

I - políticas sociais básicas da educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente em condições de liberdade e dignidade; Ver tópico

II - políticas e programas de assistências sociais em caráter supletivo, para aqueles que dele necessitam; Ver tópico

III - serviços especiais, nos termos desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para infância e a juventude. Ver tópico

Art. 3º - São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: Ver tópico

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

II - Conselho Tutelar; Ver tópico

III - Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Adolescência - FMCA. Ver tópico

Art. 4º - O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III, do artigo 2º, desta Lei ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os Programas serão classificados como da proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a: Ver tópico

a) orientação e apoio sócio-educativo; Ver tópico

b) apoio sócio-educativo em meio aberto; Ver tópico

c) colocação familiar; Ver tópico

d) abrigo; Ver tópico

e) liberdade assistida; Ver tópico

f) semiliberdade; Ver tópico

g) internação. Ver tópico

§ 2º - Os serviços especiais visam: Ver tópico

a) a prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; Ver tópico

b) identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; Ver tópico

c) proteção jurídico-social. Ver tópico

CAPÍTULO II

- DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDA

Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos consultivo, deliberativo, e controlador da política de atendimento à infância e juventude, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, responsável pela execução de mencionada política, composto dos seguintes membros: Ver tópico (2 documentos)

I - 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação; Ver tópico

II - 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde; Ver tópico

III - 01 Representante do Órgão Municipal de Assistência-Social; Ver tópico

IV - 01 Representante da Secretaria Municipal de Finanças; Ver tópico

V - 01 Representante da Procuradoria Municipal; Ver tópico

VI - 05 Representantes de entidades não governamentais diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e adolescentes, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano. Ver tópico

§ 1º - Os representantes, dos órgãos Públicos Municipais citados nos incisos de I a V neste artigo, assim como seus suplentes, serão nomeados pelo Prefeito por Decreto para mandatos de 02 (dois) anos permitida 01 (uma) recondução por igual período. Ver tópico

§ 2º - Os Conselheiros das entidades não governamentais, assim como seus suplentes, serão escolhidos na forma do art. 12 e seu parágrafo único, nomeados por Decreto do Prefeito, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - Não existindo no Município número suficiente para o preenchimento das vagas dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDA, caberá à conferência as respectivas indicações, dentre as pessoas com experiências na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Ver tópico

Art. 6º - São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ver tópico

I - formular a política de promoção, proteção e de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227, da Constituição Federal, 165 e 216, da Constituição Estadual e 169 da Lei Orgânica Municipal e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Ver tópico

II - acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando ao Diretor Municipal, responsável pela área social, modificações necessárias à consecução da política formulada; Ver tópico

III - estabelecer prioridade de situação e definir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados à assistência social especialmente para o atendimento de crianças e adolescentes; Ver tópico

IV - homologar a concessão de auxílios e subvenção a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes; Ver tópico

V - avocar, quando necessário, o controle das ações de execução da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis; Ver tópico

VI - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção de defesa da infância e juventude; Ver tópico

VII - oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das crianças e adolescentes; Ver tópico

VIII - deliberar sobre a conveniência a oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se refere os incisos II e III, do artigo 2º desta Lei, vem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; Ver tópico

IX - proceder a inscrição de programas de proteção sócio-educativo de entidades governamentais e não governamentais na forma dos artigos 90 e 91, da Lei nº 8.069/90; Ver tópico

X - fixa critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; Ver tópico

XI - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas ao campo, da promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; Ver tópico

XII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; Ver tópico

XIII - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender a seus objetivos; Ver tópico

XIV - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes, que pretendam integrar o Conselho; Ver tópico

XV - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido; Ver tópico

XVI - gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicando; Ver tópico

XVII - estabelecer o processo da escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 132 e 139, através de sufrágio direto sob fiscalização do Ministério Público. Ver tópico

Art. 7º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços), pelos próprios integrantes do Conselho. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º - A Secretaria de Educação e Cultura e Esporte responsável pela execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material administrativo para o funcionamento do Conselho. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º - O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Antonina, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Ver tópico (1 documento)

Art. 10 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. Ver tópico

Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente COMDA, deverá ser instalado até 10 (dez) dias após nomeação dos seus membros incumbindo à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social responsável pela execução da política municipal de atendimento à infância e juventude, adotar as providências necessárias para tanto. Ver tópico

SEÇÃO II

- DA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Art. 12 - As organizações da Sociedade Civil, interessadas em participar da constituição do Conselho, convocadas pela comissão organizadora da conferência, mediante edital publicado na imprensa afixado em locais públicos, e divulgado pelos meios de comunicação local, habilitar-se-ão, perante a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 01 (um) ano, bem como indicando seu representante e respectivo suplente. Ver tópico

Parágrafo único - A seleção das organizações representativas da sociedade civil interessadas em integrar o Conselho, far-se-á mediante eleição em conferência, realizada entre as próprias entidades habilitadas e representantes governamentais especificamente convocada para tal fim. Ver tópico

Art. 13 - Os Conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos municipais, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-lo a qualquer tempo. Ver tópico

CAPÍTULO III

- DO FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

Art. 14 - Fica criado o Fundo para Infância e Adolescência, administrado pelo Conselho e com recursos destinados ao atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes, assim constituído: Ver tópico

I - dotação consignada no orçamento do Município para a assistência social votada para à criança e do adolescente; Ver tópico

II - recursos provenientes dos Conselhos Nacionais e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; Ver tópico

IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; Ver tópico

V - outros recursos que lhe forem destinados; Ver tópico

VI - contribuições resultantes de campanhas de arrecadação de fundos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

- DO CONSELHO TUTELAR

Art. 15 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto de 05 (cinco) membros, cujo mandato será ocupado por período de 03 (três) anos, permitida uma recondução. Ver tópico (3 documentos)

Art. 16 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que coordenará as eleições diretas pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município, sob fiscalização do Ministério Público. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A eleição será organizada conforme o disposto em regulamento elaborado e publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei. Ver tópico

§ 2º - O COMDA organizará a Comissão Eleitoral para encarregar-se das tarefas relativas ao processo eleitoral. Ver tópico

SEÇÃO I

- DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DOS PROPONENTES AO MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR

Art. 17 - Somente poderão se submeter à pretensão ao mandato de Conselheiro Tutelar, o proponente que preencher os seguintes requisitos, até o encerramento das inscrições (sendo vedada a vinculação a Partidos Políticos): Ver tópico

I - reconhecida idoneidade moral; Ver tópico

II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; Ver tópico

III - residir no Município há mais de 02 (dois) anos; Ver tópico

IV - estar de gozo dos direitos políticos; Ver tópico

V - ter no mínimo o 1º Grau Completo; Ver tópico

VI - ter conhecimento do conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ver tópico

a) a avaliação do conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente será feita por uma equipe Multidisciplinar da Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Paraná; Ver tópico

b) os avaliados com nota de 5 a 10 estarão habilitados a concorrer ao pleito. Ver tópico

Parágrafo único - O conselheiro não poderá exercer ou concorrer a cargo político, enquanto no exercício de seu mandato como Conselheiro Tutelar. Ver tópico

Art. 18 - O pedido de registro da candidatura deve ser feito pelo interessado, pessoalmente ou por procurador com poderes específicos no prazo de 60 (sessenta) dias antes da eleição, em requerimento endereçado ao Presidente do COMDA e, devidamente instruído com os documentos indispensáveis. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O Ministério Público, como fiscal do processo eleitoral, oficiará nos pedidos de registros de candidatura, através de seu órgão, com atuação junto a Justiça da Infância e da Juventude dessa Comarca, mediante vista de feitos, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Ver tópico

§ 2º - O prazo a que se alude o "caput" deste artigo, será prorrogado, até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em feriado, sábado ou domingo. Ver tópico

Art. 19 - Terminado o prazo para registros de candidaturas, o Presidente do COMDA, publicará edital em imprensa local e em locais públicos, uma única vez, informando a relação dos candidatos registrados, cujo registro poderá ser impugnado no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, por qualquer eleitor do Município de Antonina ou pelo Ministério Público. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Oferecida impugnação, os autos serão remetidos com vista ao representante do Ministério Público, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, salvo quando esse for o caso, outro órgão para oficiar no feito. Ver tópico

Art. 20 - Após a manifestação do Órgão do Ministério Público, os autos serão conclusos para a Comissão Eleitoral que decidirá pela maioria de seus membros em igual prazo. Ver tópico

Art. 21 - Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Presidente do COMDA, mandará publicar edital com o nome dos candidatos habilitados ao pleito. Ver tópico

SEÇÃO II

- DA REALIZAÇÃO DO PLEITO

Art. 22 - A eleição para os membros do Conselho Tutelar será convocada mediante Edital publicado na imprensa local, 90 (noventa) dias antes da realização do pleito. Ver tópico

§ 1º - A propaganda dos candidatos habilitados, sem ser abusiva, poderá ser feita, desde que em igualdade de condições para todos. Ver tópico

§ 2º - Concluída a eleição sob fiscalização do Ministério Público o presidente do COMDA proclama o resultado encaminhando o nome dos cinco mais votados ao Poder Executivo, ficando os demais pela ordem de votação como suplentes. Ver tópico

§ 3º - Havendo empate na escolha terá precedência o candidato mais idoso. Ver tópico

§ 4º - Os escolhidos serão nomeados pelo Prefeito Municipal tomando posse no dia da nomeação, se for o caso no dia do término do mandato de seus antecessores. Ver tópico

Art. 23 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pelo Poder Público Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo COMDA, e pela Comissão Eleitoral, ouvido o Ministério Público. Ver tópico

Parágrafo único - Qualquer impugnação relativa a apuração dos votos, deverá ser apresentada em peça escrita, pelo próprio candidato ou por procurador com poderes específicos, as quais serão decididas, imediatamente, e, em instância única, pela Comissão Eleitoral, ouvido o Ministério Público. Ver tópico

SEÇÃO III

- DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

Art. 24 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes nos artigos 95 e 136 da Lei Federal do Estatuto da Criança e do Adolescente, e demais disposições pertinentes estabelecidas em regulamento próprio formulado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município e pelo Conselho Tutelar. Ver tópico (2 documentos)

Art. 25 - O Conselho Tutelar contará com o apoio obrigatório de um psicólogo e uma assistente social, cedidos pela Prefeitura Municipal, para acompanhamento nos casos a serem deliberados. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - As sessões para deliberação do Conselho serão estabelecidas no Regimento Interno e deverão ser realizadas com o quorum mínimo de 03 (três) Conselheiros. Ver tópico

Art. 26 - O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial. Ver tópico (1 documento)

Art. 27 - O Conselho Tutelar funcionará nos dias úteis das 09:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Ver tópico

Parágrafo único - Nos fins de semana e feriados serão realizados plantões. Ver tópico

Art. 28 - O Conselho contará com equipe técnica de apoio e manterá uma secretária, destinada ao suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

- DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR

Art. 29 - A competência do Conselho Tutelar será determinada: Ver tópico (3 documentos)

I - pelo domicílio dos pais e responsáveis; Ver tópico

II - pelo lugar onde encontre a criança ou adolescente, a falta de pais ou responsável. Ver tópico

§ 1º - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. Ver tópico

§ 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delegadas ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. Ver tópico

SEÇÃO V

- DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA MANDATO

Art. 30 - A remuneração dos membros do Conselho Tutelar terá como base o equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigentes. Ver tópico

§ 1º - A remuneração fixada não gera vínculo empregatício com o Município. Ver tópico

§ 2º - As atividades, como Conselheiro Tutelar, serão reconhecidas como relevantes serviços públicos. Ver tópico

Art. 31 - Sendo o escolhido funcionário público, ficará facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu mandato, vedada a acumulação de vencimentos. Ver tópico

Art. 32 - Os recursos necessários à remuneração devida aos membros do Conselho Tutelar deverão constar da Lei Orçamentária Municipal. Ver tópico

Art. 33 - Perderá o cargo, o Conselheiro cuja conduta se tornar incompatível com suas funções e objetos da presente Lei, e aquele que se ausentar injustificadamente a três sessões e plantões consecutivos ou cinco alternados, na mesma gestão, ou ainda for condenado por sentença transitado em julgado por crime ou contravenção penal. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Perderá também o mandato o conselheiro que: Ver tópico

I - transferir sua residência para fora do Município de Antonina; Ver tópico

II - descumprir os deveres da função previstas em regulamento, o que será apurado em processo administrativo com ampla defesa e decisão de no mínimo 1/3 dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescente, favorável a cassação do mandato. Ver tópico

§ 2º - Durante o exercício efetivo da função, o suplente terá os direitos a ela inerentes, incluindo a remuneração correspondente. Ver tópico

§ 3º - Nos casos de vacância por morte, renúncia ou perda de mandato, o suplente assumirá a função "completando" o tempo de mandato de seu antecessor. Ver tópico

§ 4º - Nos casos de licença o suplente assumirá até o término da referida licença, voltando o titular ao desempenho normal do mandato. Ver tópico (6 documentos)

§ 5º - A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDA, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. Ver tópico

Parágrafo único - (Revogado pelo art. da Lei Municipal nº 034, de 26/11/98) Ver tópico

CAPÍTULO V

- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34 - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, realizar-se-á a primeira composição do Conselho Tutelar. Ver tópico

Art. 35 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 15 (quinze) dias após a nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo os seus primeiros Presidente, Vice-Presidente e Secretário. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - Após elaborado o Regimento Interno do COMDA e do Conselho Tutelar, deve ser encaminhado uma cópia ao Executivo e uma ao Legislativo. Ver tópico

Art. 36 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, até o valor de 20 salários mínimos. Ver tópico

Art. 37 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Ver tópico

Parágrafo único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária do representante do Ministério Público com atuação na justiça e da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca. Ver tópico

Art. 38 - Ficam revogadas, a Lei 18/92, de 19/11/92 a Lei 1/96, de 17/01/96, e a L 24/96, de 30/10/96. Gabinete da Prefeita, em 2 de outubro de 1998. Munira Peluso Prefeita Municipal Ver tópico (1 documento)

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)