Carregando...
Jusbrasil - Legislação
25 de janeiro de 2021

Lei 27/98 | Lei nº 27 de 24 de novembro de 1998

Publicado por Câmara Municipal da Antonina (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ESTABELECE A ESCOLHA DE DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (177 documentos)

A Prefeita Municipal de Antonina: Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O processo de escolha de diretores dos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal será precedido de eleição pela Comunidade Escolar, por voto direto, secreto e facultativo, proibido o voto por representação. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - A eleição será realizada simultaneamente, em todos os estabelecimentos de ensinos municipais a cada 1º de outubro, a partir de 1.999, ou no primeiro dia útil subseqüente. Ver tópico

§ 2º - Comunidade Escolar é o conjunto de alunos habilitados a votar, pai, mãe ou responsável de direito ou de fato por aluno não votante: professores, especialistas da educação e demais funcionários em exercício no estabelecimento de ensino. Ver tópico

§ 3º - Poderão votar os alunos maiores de 16 (dezesseis) anos matriculados no 1º grau. Ver tópico

Art. 2º - O mandato do diretor será de 02 (dois) anos, com início em 1º de janeiro de 2.000, admitida (01) uma reeleição. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Os diretores designados a partir de 1.998, terão seu mandato considerado consecutivo podendo concorrer as eleições. Ver tópico

§ 2º - O Diretor que estiver respondendo pela Direção do estabelecimento de ensino desde data anterior a 1º de janeiro de 1.997, poderá candidatar-se ao pleito. Ver tópico

Art. 3º - Nos estabelecimentos de ensino municipais poderá ser votado o candidato que comprove: Ver tópico (4 documentos)

I - ser ocupante de cargo efetivo estável no Quadro do Magistério ou que complete o estágio probatório até 31 de dezembro de 1.998; Ver tópico

II - ter, no mínimo, 06 (seis) meses de exercício no estabelecimento de ensino que pretende dirigir, até a data do pleito; Ver tópico

III - possuir, no mínimo, habilitação para o magistério em nível de ensino: Ver tópico

a) básico - Professor de 1ª a 4ª séries, quando se tratar de candidato à direção de escola que ministre ensino básico até a 4ª série; Ver tópico

IV - não ter sido condenado penalmente, com sentença transitada em julgado; Ver tópico

V - não ter sofrido sanção de advertência ou repreensão nos últimos 02 (dois) anos e suspensão ou destituição de função nos últimos 04 (quatro) anos, considerados até a data do registro da candidatura. Ver tópico

Art. 4º - O candidato poderá se registrar apenas em um único estabelecimento de ensino. Ver tópico

Art. 5º - O candidato, detentor de um cargo efetivo estável e outro em estágio probatório, estando em exercício em mais de um estabelecimento de ensino, poderá optar pelo qual queira registrar sua candidatura. Ver tópico

Parágrafo único - Sendo eleito, responderá pela função de diretor na linha funcional do cargo efetivo estável. Ver tópico

Art. 6º - Nos estabelecimentos de ensino onde não houver candidato, será realizado novo processo eleitoral, de acordo com novas disposições a serem elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação. Ver tópico

Parágrafo único - Permanecendo, ainda, algum estabelecimento de ensino sem diretor, este será indicado pela Secretaria Municipal de Ensino por um prazo de 90 dias, a contar da designação dos eleitos, quando novo processo eleitoral será realizado, conforme normas a serem estabelecidas pela S.M.E. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei não se aplica: Ver tópico (5 documentos)

I - aos estabelecimentos de ensino que tiverem menos de 50 (cinqüenta) alunos regularmente matriculados; Ver tópico

II - aos Núcleos Avançados de Estudos Supletivos (NAES) e aos Centros de Estudos Supletivos (CES); Ver tópico

III - aos estabelecimentos de ensino que funcionem em prédios cedidos por instituições religiosas ou civis. Ver tópico

Parágrafo único - Caracterizados os incisos I, e II caberá à S.M.E. decidir o suprimento da função de Diretor. Ver tópico

Art. 8º - Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos válidos. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Não serão computados como válidos os votos nulos. Ver tópico

§ 2º - Em caso de empate, será considerado vencedor, em ordem de prioridade, o candidato que: Ver tópico

I - tenha habilitação em administração escolar; Ver tópico

II - seja mais antigo no magistério municipal; Ver tópico

III - seja mais antigo no estabelecimento de ensino; Ver tópico

IV - tenha mais encargos familiares. Ver tópico

Art. 9º - O candidato único deverá obter 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos para ser considerado eleito. Ver tópico

Parágrafo único - Não ocorrendo a hipótese de que trata este artigo, aplicar-se-á o disposto no art. 6º e parágrafo único desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 10 - Haverá em cada estabelecimento de ensino uma Comissão Eleitoral que se encarregará da condução do processo de escolha do candidato pela Comunidade Escolar. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A Comissão Eleitoral será composta, paritariamente, por um representante de cada segmento da Comunidade Escolar, desde que aptos a votar. Ver tópico

Art. 11 - O registro de candidato a Diretor será feito em chapa única junto à Comissão Eleitoral. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - A Comissão Eleitoral convocará Assembléia Geral da Comunidade Escolar para apresentação da Proposta de Trabalho do (s) candidato (s). Ver tópico

Art. 12 - Em estabelecimento de ensino recém-instalado, seja por criação, por desmembramento ou que, em virtude de ampliação vier a comportar a função de Diretor, até o suprimento na forma desta Lei, será designado para o exercício da função de Diretor, servidor do Quadro do Magistério em exercício no estabelecimento de ensino, segundo normas a serem estabelecidas pela S.M.E. Ver tópico

Art. 13 - Será extinta a função de Diretor no estabelecimento de ensino que tiver reduzido o número de alunos na forma do art. 7º. Ver tópico

Parágrafo único - Ocorrendo a vacância no último ano, o Diretor Auxiliar completará o mandato do Diretor e, por meio de consulta à Comunidade escolar, será escolhido um novo Diretor Auxiliar. Ver tópico

Art. 14 - Perderá a função o Diretor que for condenado penalmente com sentença em julgado ou que venham a sofrer sanção disciplinar após regular Processo Administrativo Disciplinar, por irregularidade cometida até a data final da candidatura. Ver tópico

Art. 15 - Compete a Secretaria Municipal de Educação - S.M.E. supervisionar, à Assessoria Jurídica coordenar, e os estabelecimentos de ensino executar o processo eleitoral. Ver tópico

Art. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, após ouvida a Comissão de Educação especialmente constituída para esse fim. Ver tópico (1 documento)

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Gabinete da Prefeita, em 24 de novembro de 1998. Munira Peluso Prefeita Municipal

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)