Carregando...
Jusbrasil - Legislação
28 de janeiro de 2022

Lei 28/99 | Lei nº 28 de 25 de agosto de 1999

Publicado por Câmara Municipal da Antonina (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ANTONINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (536 documentos)

A Prefeita Municipal de Antonina: Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Antonina - CAEMA, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, para atuar nas questões referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar. Ver tópico (8 documentos)

Art. 2º - Compete ao Conselho de Alimentação Escolar do Município de Antonina - CAEMA: Ver tópico (5 documentos)

I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à Alimentação Escolar; Ver tópico

II - elaborar o Regimento Interno do CAEMA; Ver tópico

III - participar da elaboração dos cardápios do Programa Nacional de Alimentação Escolar respeitados os hábitos alimentares da localidade, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos "in natura"; conforme o disposto nos artigos e da Medida Provisória nº 1.784; Ver tópico

IV - promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar; Ver tópico

V - realizar estudos e pesquisa de impacto de alimentação, entre outros de interesse do Programa Nacional de Alimentação Escolar; Ver tópico

VI - acompanhar e avaliar o serviço de alimentação escolar nas escolas; Ver tópico

VII - apreciar e votar o Plano de Aplicação dos recursos para o PNAE, bem como a prestação de contas a ser apresentada aos órgãos de controle interno e externo; Ver tópico

VIII - colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidades no PNAE; Ver tópico

IX - apresentar a Prefeitura Municipal proposta e recomendações sobre a prestação de serviços de alimentação escolar no Município, adequadas à realidade local e às diretrizes de atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; Ver tópico

X - divulgar a atuação do CAEMA como organismo de controle social e de apoio a gestão municipalizada do PNAE; Ver tópico

XII - zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no âmbito deste Município. Ver tópico

Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar será constituído por 7 (sete) membros, com a seguinte composição: Ver tópico (3 documentos)

I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe deste Poder; Ver tópico

II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; Ver tópico

III - dois representantes dos professores, indicados pelos respectivos órgãos de classe; Ver tópico

IV - dois representantes de Pais de Alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; Ver tópico

V - um representante de outro segmento da sociedade local. Ver tópico

§ 1º - Cada titular terá um suplente da mesma categoria representada. Ver tópico

§ 2º - Os representantes de órgãos da educação pública municipal serão de livre escolha de seus dirigentes. Ver tópico

§ 3º - A indicação de representante de outros órgãos do governo municipal, se for o caso, caberá ao respectivo dirigente do órgão representado. Ver tópico

§ 4º - A presidência do CAEMA, será definida em reunião prévia ao Ato de Nomeação dos membros do Conselho pelo Executivo Municipal, formalizado através de Decreto. Ver tópico

Art. 4º - O exercício do mandato de Conselheiro é considerado relevante serviço público, e não será remunerado. Ver tópico

Art. 5º - Os Conselheiros que faltarem, sem justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas serão excluídos do CAEMA e substituídos pelos respectivos suplentes. Ver tópico

Art. 6º - Os membros do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Antonina, terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução pelo menos uma vez. Ver tópico

Art. 7º - O CAEMA reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser seu regimento interno. Ver tópico

§ 1º - De todas as reuniões do Conselho serão lavradas atas. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - As resoluções do Conselho serão objeto de divulgação. Ver tópico

Art. 8º - O Regimento Interno do CAEMA será elaborado e aprovado por seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei. Ver tópico

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Gabinete da Prefeita, em 25 de agosto de 1999. MUNIRA PELUSO

Prefeita Municipal

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)