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19 de maio de 2022

Lei 32/01 | Lei nº 32 de 18 de dezembro de 2001

Publicado por Câmara Municipal da Antonina (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002. Ver tópico (2842 documentos)

A Prefeita Municipal de Antonina: Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2002, estima a Receita e fixa a despesa em R$ 14.250.000,00 (quatorze milhões, duzentos e cinquenta mil reais), discriminados pelos anexos desta Lei. Ver tópico (65 documentos)

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo 2, da Lei Federal 4.320/64, com o seguinte desdobramento: Ver tópico (4 documentos)

RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO

1.1 Receitas Correntes.................R$ 10.200.000,00 Receita Tributária......................R$ 1.501.000,00 Receita Patrimonial.......................R$ 127.000,00 Receita de Serviços........................R$ 95.000,00 Transferências Correntes................R$ 8.166.000,00 Outras Receitas Correntes.................R$ 311.000,00 1.2 Receitas de Capital.................R$ 1.950.000,00 Operações de Crédito......................R$ 500.000,00 Outras Receitas de Capital..............R$ 1.450.000,00 SUBTOTAL...............................R$ 12.150.000,00

2 RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DESCENTRALIZADA

2.1 0 Autarquia - SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto).............R$ 1.600.000,00 2.2 0 Fundo de Previdência Municipal......R$ 500.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA.................R$ 14.250.000,00

Art. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA SEGUNDO as discriminações dos quadros divididos por Secretaria, que apresenta o seguinte desdobramento: Ver tópico (1 documento)

1. PODER LEGISLATIVO......................R$ 576.000,00

Câmara Municipal..........................R$ 576.000,00 2. PODER EXECUTIVO.....................R$ 11.574.000,00

Gabinete do Prefeito......................R$ 469.600,00 Secret. de Administração..................R$ 740.000,00 Secret. de Finanças.......................R$ 286.600,00 Secret. de Obras e Planejamento.........R$ 2.050.601,00 Secret. de Educação.....................R$ 3.021.198,00 Secret. de Saúde........................R$ 1.844.600,00 Secret. de Agricultura....................R$ 387.001,00 Secret. de Industria e Comercio............R$ 40.000,00 Secret. de Comunicação e Cultura..........R$ 112.200,00 Secret. de Turismo e Esporte..............R$ 112.200,00 Secret. de Assistência Social.............R$ 740.000,000 Encargos Gerais do Município............R$ 740.000,001 ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA

Autarquia - SAMAE.......................R$ 1.600.000,00 Fundo de Previdência Social...............R$ 500.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS...............R$ 14.250.000,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo nos termos da Constituição Federal e Lei das Diretrizes Orçamentárias, autorizados a: Ver tópico (5 documentos)

1) Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor;

2) Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, nos termos da Legislação em vigor;

3) Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação em vigor;

4) Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal.

Art. 5º - O total da despesa a ser repassada pelo Poder Executivo a Câmara Municipal, não poderá ultrapassar o percentual de 8% (oito por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5º do Art. 153 e dos Artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, de acordo com o seu Art. 29-A, I, § 1º, incisos II e III do § 2º e § 3º do Art. 29-A. Ver tópico (8 documentos)

Art. 6º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2002. Gabinete da Prefeita em, 18 de dezembro de 2001. MUNIRA PELUSO Ver tópico

Prefeita Municipal

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