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04 de julho de 2022

Lei 26/03 | Lei nº 26 de 21 de maio de 2003

Publicado por Câmara Municipal da Antonina (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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DISPÕE SOBRE REAJUSTES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS , ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (278 documentos)

A Prefeita Municipal de Antonina: Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Concede, a partir de 1º de Maio de 2.003 um reajuste de 12% (Doze por cento) sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas DA Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Antonina. Ver tópico

Parágrafo 1º :Fica reajustado no mesmo índice do "Caput" deste Artigo, a tabela de vencimentos dos Cargos em Comissão. Ver tópico

Parágrafo 2º :Ficam recompostos no período de 1º/04/2002 a 30/04/2003, os níveis de 1 a 7 nos Cargos de Provimento Efetivo na tabela de vencimentos constantes DA Lei Municipal nº 007/2001, cujos valores estejam inferiores ao Salário Mínimo Nacional. Ver tópico

Art. 2º - As tabelas de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais passam a vigorar com os novos valores dos Anexos I, II, III, IV e V, parte integrante desta Lei. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Gabinete da Prefeita em, 21 de maio de 2003. MUNIRA PELUSO

Prefeita Municipal Anexo I Tabela de Vencimentos Vigência 1º de maio de 2003 Cargos de Provimento Efetivo (Quadro de Carreira)

Nível....Vencimento......Nível....Vencimento 01.......R$ 243,00........27.......R$ 704,00 02.......R$ 249,00........28.......R$ 740,00 03.......R$ 255,00........29.......R$ 777,00 04.......R$ 261,00........30.......R$ 816,00 05.......R$ 268,00........31.......R$ 857,00 06.......R$ 275,00........32.......R$ 899,00 07.......R$ 281,00........33.......R$ 944,00 08.......R$ 285,00........34.......R$ 992,00 09.......R$ 293,00........35......R$1.041,00 10.......R$ 308,00........36......R$1.093,00 11.......R$ 323,00........37......R$1.148,00 12.......R$ 339,00........38......R$1.205,00 13.......R$ 356,00........39......R$1.266,00 14.......R$ 374,00........40......R$1.329,00 15.......R$ 392,00........41......R$1.395,00 16.......R$ 412,00........42......R$1.466,00 17.......R$ 433,00........43......R$1.538,00 18.......R$ 454,00........44......R$1.615,00 19.......R$ 477,00........45......R$1.697,00 20.......R$ 501,00........46......R$1.781,00 21.......R$ 526,00........47......R$1.870,00 22.......R$ 552,00........48......R$1.963,00 23.......R$ 580,00........49......R$2.061,00 24.......R$ 609,00........50......R$2.165,00 25.......R$ 639,00........51......R$2.273,00 26.......R$ 671,00........52......R$2.386,00 valores arrendondados matematicamente.

Anexo II Tabela de Salários Vigência 1º de maio de 2003 Cargos em Extinção (Servidores Estáveis e não Concursados)

A ..............................R$ 756,00 B ..............................R$ 687,00 C ..............................R$ 618,00 D ..............................R$ 550,00 E ..............................R$ 481,00 F ..............................R$ 410,00 G ..............................R$ 344,00 H ..............................R$ 275,00 valores arrendondados matematicamente.

Anexo III Tabela de Vencimentos Vigência 1º de maio de 2003 Cargos do Magistério Municipal NÍVEIS...........VALORES

I................R$ 389,00 Ver tópico (1 documento)

II...............R$ 397,00 Ver tópico (1 documento)

III..............R$ 405,00 Ver tópico

IV...............R$ 413,00 Ver tópico

V................R$ 422,00 Ver tópico

VI...............R$ 430,00 Ver tópico

VII..............R$ 439,00 Ver tópico

VIII.............R$ 447,00 Ver tópico

IX...............R$ 456,00 Ver tópico

X................R$ 465,00 Ver tópico

XI...............R$ 475,00 Ver tópico

XII..............R$ 484,00 Ver tópico

XIII.............R$ 494,00 Ver tópico

XIV..............R$ 504,00 Ver tópico

XV...............R$ 514,00 Ver tópico

XVI..............R$ 524,00 Ver tópico

XVII.............R$ 535,00 Ver tópico

XVIII............R$ 545,00 Ver tópico

valores arrendondados matematicamente.

Anexo IV Tabela de Vencimentos Vigência 1º de maio de 2003 Pensionistas e Inativos PENSIONISTAS.........................VENCIMENTOS

Araci Silva Costa.....................R$ 260,00 Lídia Quirino Deud....................R$ 431,00 Orlanda Borba Fernandes...............R$ 260,00 Palmira Correia Costa.................R$ 260,00 Roberto dos Santos....................R$ 260,00 valores arrendondados matematicamente.

INATIVOS.............................VENCIMENTOS

Caetano Cândido Machado...............R$ 857,00 Claudete Alves Rodrigues..............R$ 252,00 Dinorah da Cruz Gomes.................R$ 321,00 Elza Rodrigues Guimarães..............R$ 314,00 Ieda Maria dos Santos.................R$ 890,00 Iramese C. Shtorache..................R$ 857,00 Ivone Coelho Gomes....................R$ 857,00 valores arrendondados matematicamente.

Anexo V Tabela de Vencimentos Vigência 1º de maio de 2003 Cargos de Provimento em Comissão do Executivo SIMBOLO.............................VENCIMENTOS

CC-1..............................R$CC-2................................R$ 672,00 CC-3................................R$ 392,00 CC-4................................R$ 336,00 CC-5................................R$ 260,00 valores arrendondados matematicamente Tabela de Vencimentos Vigência 1º de maio de 2003 Cargos de Provimento em Comissão do SAMAE ________________________________________________ |SIMBOLO| CARGOS |VENCIMENTOS|

|=======|============================|===========| |CC-01 |DIRETOR DO SAMAE |R$ 1.817,00|

|CC-01 |ASSESSOR TÉCNICO DO SAMAE |R$ 1.817,00|

|CC-02 |ASSESSOR JURÍDICO DO SAMAE | R$ 809,00|

|CC-02 |ASSESSOR ADM. DO SAMAE | R$ 809,00|

|CC-03 |ASSISTENTE DO SAMAE I | R$ 504,00|

|CC-04 |ASSISTENTE DO SAMAE II | R$ 392,00|

|_______|____________________________|___________| valores arrendondados matematicamente Gabinete da Prefeita em, 21 de maio de 2003. MUNIRA PELUSO

Prefeita Municipal

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