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18 de janeiro de 2021

Lei 2/05 | Lei nº 2 de 24 de Março de 2005

Publicado por Câmara Municipal da Antonina (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (5343 documentos)

O Prefeito Municipal de Antonina: Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, no âmbito do Município de Antonina, Estado do Paraná, a criar IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Comunicação e Cultura, com a finalidade de fazer publicar todos os atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, de Autarquias e Fundações, bem como instruir os meios e recursos necessários para o seu funcionamento. Ver tópico (39 documentos)

§ 1º - A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO editará o veículo de comunicação, criado por esta Lei, no mínimo uma vez por quinzena, podendo a interesse do Poder Executivo editar em caráter extraordinário. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO será editada em Formato Standard e terá uma tiragem mínima de 300 (trezentos) exemplares. Ver tópico

§ 3º - O veículo de comunicação a que se refere o § 1º desta Lei, terá a denominação própria de IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA - PR, o qual será composto por 4 Sessões: Ver tópico (1 documento)

Sessão I - Atos do Poder Executivo e Secretarias Municipais;

Sessão II - Atos do Poder Legislativo;

Sessão III - Atos de Autarquias e Fundações;

Sessão IV - Resoluções e/ ou matérias informativas de interesse público,

§ 4º - A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, publicará todos os atos oficiais dos órgãos Municipais, podendo mediante preço justo, estabelecido por Decreto do Executivo, publicar também atos dos órgãos Estaduais e Federais, bem como do Poder Judiciário, tais como, Editais, Proclamas e outros de interesse público. Ver tópico (7 documentos)

§ 5º - Para fins de matrícula perante o Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas a que se refere à Lei nº 5.250/67 e a Lei nº 6.015/73, o Executivo Municipal editará Decreto regulamentando a presente Lei, bem como serão cumpridas as demais exigências legais previstas no ordenamento jurídico supra mencionado. Ver tópico

Art. 2º - E obrigatória a publicação de todos os atos oficias do Poder Executivo, do Poder Legislativo, das Autarquias e Fundações. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Os atos de efeitos externos deverão obrigatoriamente ser publicados em até 15 (quinze) dias após a sua sanção ou promulgação. Ver tópico (44 documentos)

§ 2º - A publicação dos atos não normativos poderá sr resumida. Ver tópico (23 documentos)

§ 3º - Fica facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e às Autarquias e Fundações, fazer publicar os seus atos no Diário Oficial do Estado do Paraná ou da União. Ver tópico (7 documentos)

Art. 3º - A sede da IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, será a mesma do Poder Executivo, sito a Rua XV de Novembro, nº 150 - Centro, nesta cidade de Antonina, Estado do Paraná. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo Único - O Executivo Municipal fica autorizado a contratar serviços de gráficas necessárias para a impressão da "IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA - PR", obedecidos os requisitos da Lei 8.666/93. Ver tópico

Art. 4º - Para os efeitos legais, a presente Lei preenche os requisitos do Artigo 123 da Lei nº 6.015/73, bem como todos os demais atos que forem editados a fim de proceder ao registro determinado por Lei. Ver tópico (42 documentos)

Art. 5º - As edições da IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, conterá na primeira página o Brasão do Município e o título IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA - PR, bem como data, nome do responsável pelas publicações, número de cada edição e citação numérica desta Lei. Ver tópico (46 documentos)

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se necessário. Ver tópico (35 documentos)

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei Municipal 6, de 09 de dezembro de 1966, a Lei Municipal 4 de 09 de abril de 1997, a Lei Promulgada nº 031, de 29= de novembro de 2002, a Lei 21/2004, de 20 de julho de 2004. Gabinete do Prefeito, em 24 de Março de 2005. Ver tópico (1 documento)

KLEBER OLIVEIRA FONSECA

Prefeito Municipal

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