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27 de outubro de 2021

Lei 1/06 | Lei nº 1 de 30 de janeiro de 2006

Publicado por Câmara Municipal da Antonina (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ANTONINA - SAMAE, A PROCEDER CONFISSÃO DE DÍVIDA JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Ver tópico (17705 documentos)

O Prefeito Municipal de Antonina, Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Considerando o firmado parcelamento de débitos apurados no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2.004, fica autorizado a proceder confissão de dívida de seus débitos previdenciários, no valor de originário de R$ 97.020,14 (Noventa e Sete Mil, Vinte Reais e Quatorze Centavos) o Serviço Municipal de Água e Esgoto de Antonina - SAMAE, junto ao Ministério da Previdência Social. Ver tópico (20 documentos)

Art. 2º - O parcelamento efetuado será pago em 40 (quarenta) prestações mensais e sucessivas, no dia 20 de cada mês, até seu adimplemento total. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei decorrerão à conta de dotação próprias do orçamento vigente do presente exercício. Ver tópico (8 documentos)

§ Único - Os orçamentos dos próximos exercícios consignarão dotações para o suporte dos respectivos pagamentos. Ver tópico (4 documentos)

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua sanção, com efeitos retroativos a 09 de dezembro de 2.005, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico (10 documentos)

Gabinete do Prefeito, em 30 de janeiro de 2006.

KLEBER OLIVEIRA FONSECA

Prefeito Municipal

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