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11 de julho de 2020

Lei 3/06 | Lei nº 3 de 13 de fevereiro de 2006

Publicado por Câmara Municipal da Antonina (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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TITULO II, SEÇÃO III E ART. , DA LEI 6/2001, DE 12 DE JUNHO DE 2001, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA. Ver tópico (8396 documentos)

O Prefeito Municipal de Antonina, Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados o inciso II, do Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º, do título II, e Art. , da Seção III, da Lei 6/2001, de 12 de Junho de 2.001, que estabelece a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Antonina, que passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"TITULO II

"Da Administração Municipal" "Art. 2º - ...

- ...

II - "Órgão de Assessoramento" - ... Ver tópico (2 documentos)

- "Procuradoria Geral do Município e Assessoria Jurídica." - ...

- ...

- ...

"Seção III" "Da Procuradoria Geral do Município e Assessoria Jurídica." "Art. 5º - A Procuradoria Geral do Município e a Assessoria Jurídica tem por finalidade:"

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se necessário. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. Ver tópico (5 documentos)

Gabinete do Prefeito, em 13 de Fevereiro de 2.006.

KLEBER OLIVEIRA FONSECA

Prefeito Municipal

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