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22 de agosto de 2019

Lei 7/07 | Lei nº 7 de 19 de abril de 2007

Publicado por Câmara Municipal da Antonina (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A REVISÃO ANUAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (885 documentos)

Prefeito Municipal de Antonina, Faço saber que a Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a Conceder a Revisão Geral anual de 2,98% (dois vírgula noventa e oito por cento) sobre a Tabela de Subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e demais Agentes Políticos do Poder Executivo de Antonina, a partir de 1º de Março de 2.007, conforme o disposto no Art. 37, Inc. X, da Constituição Federal. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º O cálculo dos valores que acusar centavos de real, será arredondado matematicamente.. Ver tópico

§ 2º É parte integrante desta Lei o "Anexo Único" da Tabela de Subsídios dos Agentes Políticos. Ver tópico

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Gabinete do Prefeito em, 19 de abril de 2007.

KLEBER OLIVEIRA FONSECA

Prefeito Municipal Anexo Único Tabela de Subsídios.

________________________________________________________ | Agentes Políticos |Situação Anterior|Situação atual| |=======================|=================|==============| |Prefeito Municipal | R$ 9.245,00| 9.522,00| |-----------------------|-----------------|--------------| |Vice-Prefeito | R$ 1.731,00| 1.783,00| |-----------------------|-----------------|--------------| |Secretários Municipais | R$ 2.269,00| 2.337,00| |-----------------------|-----------------|--------------| |Chefe de Gabinete | R$ 2.269,00| 2.337,00| |-----------------------|-----------------|--------------| |Procurador Geral | R$ 2.269,00| 2.337,00| |-----------------------|-----------------|--------------| |Assessoria Jurídica | R$ 9.522,000| 9.522,001| |_______________________|_________________|______________| Valores arredondados matematicamente

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