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27 de janeiro de 2021

Lei 2/08 | Lei nº 2 de 17 de Março de 2008

Publicado por Câmara Municipal da Antonina (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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ALTERA A LEI MUNICIPAL 6 DE 12 DE JUNHO DE 2001 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (12938 documentos)

O Prefeito Municipal de Antonina, Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o título II, artigo 2º da referida Lei, em seu inciso III conforme segue: Ver tópico (5 documentos)

"III - Órgãos de Desenvolvimento Operacional:

- Secretaria Municipal de Saúde - Secretaria Municipal de Assistência Social - Secretaria Municipal de Educação e Esportes - Secretaria Municipal de Finanças - Secretaria Municipal de Administração - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - Secretaria Municipal de Planejamento e Obras - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - Secretaria Municipal de Comunicação;

- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura."

Art. 2º - Fica alterado a seção VIII, artigo 10º da referida Lei, conforme segue: Ver tópico (58 documentos)

"SEÇÃO VIII

Da Secretaria de Educação e Esportes

Art. 10 - A Secretaria de Educação e Esportes tem por finalidade: Ver tópico (119 documentos)

I - Elaborar os planos municipais da educação de longa e curta duração em consonância com as normas e critérios do Planejamento Nacional da Educação e dos planos Estaduais; Ver tópico (2 documentos)

II - Executar convenios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino fundamental, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos, destinados à educação; Ver tópico (2 documentos)

III - Realizar anualmente o levantamento da população em idade escolar, procedendo sua chamada para a matrícula; Ver tópico

IV - Manter a rede escolar que atenda preferencialmente a zona rural, sobretudo aquela de baixa densidade demográfica ou de difícil acesso; Ver tópico

V - Promover campanhas junto à comunidade, no sentido de incentivar a freqüência dos alunos à escola: Ver tópico (1 documento)

VI - Criar meios adequados para a radicação de professores na zona rural ou, ainda, para dar-lhes as necessárias condições de trabalho; Ver tópico (1 documento)

VII - Propor a localização das escolas municipais, através do adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos; Ver tópico

VIII - Realizar serviços de assistência educacional, destinado a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar; Ver tópico (3 documentos)

IX - Desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorando municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade de ensino; Ver tópico

X - Promover a orientação educacional, através do aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade; Ver tópico

XI - Desenvolver programas, de acordo com as necessidades locais de mão-de-obra; Ver tópico (1 documento)

XII - Estudar a viabilidade da implantação do ensino agrícola do Município; Ver tópico (1 documento)

XIII - Combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e a assistência ao aluno; Ver tópico

XIV - Adotar um calendário escolar para as diferentes unidades que compõem a rede do Município, levando em conta fatores de ordem climática e econômica; Ver tópico

XV - Executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, integrando-as com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado e da União; Ver tópico (1 documento)

XVI - Desenvolver programas especiais de recuperação para os professores municipais sem formação prescrita na legislação específica, a fim de que possa atingir gradualmente a qualificação exigida; Ver tópico

XVII - Organizar, em articulado com a Secretaria de Administração, concursos para a admissão de professores e especialistas em educação; Ver tópico

XVIII - Organizar, manter, expandir e supervisionar a Biblioteca Municipal. Ver tópico

XIX - Promover as práticas esportivas na comunidade; Ver tópico

XX - Promover o relacionamento com clubes, ligas, associações de quaisquer modalidades esportivas do Município bem como entidades- congêneres dos município vizinhos; Ver tópico

XXI - Organizar calendários de atividades esportivas e recreativas a serem realizadas no Município; Ver tópico

XXII - Responsabilizar-se pelo plano de participação da cidade nos jogos regionais e jogos abertos do interior; Ver tópico (2 documentos)

XXIII - Organizar o ensino de aprimoramento das diferentes modalidades esportivas, com utilização dos próprios esportistas municipais, com expressa autorização do executivo, ou ainda, entrar em entendimento com os clubes do Município para tais realizações. Ver tópico

XXIV - Promover competições esportivas inter-colegiais locais, regionais, municipais ou estaduais ou, com outros órgãos ou associações que prestigiem os mesmos objetivos; Ver tópico

XXV - Para as promoções de competições esportivas entre clubes e colégios locais, deve-se elaborar um calendário anual de participação; Ver tópico

XXVI - Promover, o cadastramento de saúde dos atletas e esportistas amadores que representam ou participem de competições patrocinadas pelo Município. Ver tópico

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes tem a seguinte divisão: Ver tópico (8 documentos)

I - Diretoria Geral. Ver tópico

II - Divisão de Esportes" Ver tópico

Art. 3º - Fica alterada a seção XIII, artigo 16º da referida Lei, conforme segue: Ver tópico (10 documentos)

"SEÇÃO XIII

DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO.

Art. 16- A Secretaria Municipal de Comunicação tem por finalidade: Ver tópico (497 documentos)

I - Divulgar as atividades do Executivo, bem como de outros assuntos de interesse da coletividade, conforme matéria fornecida pelo Gabinete do Prefeito; Ver tópico (2 documentos)

II - Divulgar, nos jornais escolhidos como oficiais do Município, Leis, Decretos, avisos, editais e demais atos do executivo Municipal; Ver tópico (9 documentos)

III - Divulgar notícias de interesse do Município e, marcar entrevistas com representantes dos meios de comunicação, com a anuência do Chefe de Gabinete; Ver tópico

IV - Ser porta-voz do Prefeito, quando previamente autorizado, para transmitir notícias e informações de caráter oficial; Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - A Secretaria de Comunicação tem a seguinte divisão: Ver tópico (20 documentos)

a) Divisão de Comunicação; " Ver tópico

Art. 4º - Fica alterado a seção XIV, artigo 17º da referida Lei, conforme segue: Ver tópico (33 documentos)

"SEÇÃO XIV

DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

Art. 17 - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, tem por finalidade: Ver tópico (325 documentos)

I - Planejar e implantar uma política de incentivo ao turismo; Ver tópico (13 documentos)

II - Propor e realizar convênios e intercâmbios de turismo; Ver tópico (1 documento)

III - Participar de congressos e eventos relacionados às atividades turísticas do Município; Ver tópico (3 documentos)

IV - Criar condições de aproveitamento dos recursos naturais, históricos e da cultura regional aplicando-o nos projetos de desenvolvimento turístico municipal; Ver tópico

V - Promover treinamento e capacidade profissional dos setores ligados ao turismo municipal; Ver tópico

VI - Desenvolver planejamento de marketing, visando divulgar o Município como pólo turístico; Ver tópico

VII - Criar estrutura básica de atendimento aos turistas; Ver tópico

VIII - Desenvolver, em parceria com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, mecanismos que incorporem os produtos, artesanatos, teatro e música ao pólo turístico municipal; Ver tópico

IX - Promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo ao cultivo das ciências das artes e das letras; Ver tópico (1 documento)

X - Proteger o patrimônio cultural histórico e artístico do Município; Ver tópico

XI - Promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, e natureza científica ou sócio econômica; Ver tópico

XII - Incentivar e proteger o artista e o artesão; Ver tópico

XIII - Documentar as artes populares; Ver tópico

XIV - Promover, com regularidade e execução de programas culturais de interesse para a população; Ver tópico

XV - Organizar, manter e supervisionar museus municipais; Ver tópico

Parágrafo Único - A Secretaria de Turismo e Cultura tem as seguintes divisões: Ver tópico (2 documentos)

I - Diretoria Geral: Ver tópico

a) Divisão de Turismo; Ver tópico

b) Divisão de Cultura;" Ver tópico

Art. 5º - A alteração da Estrutura Administrativa prevista na presente Lei, entrará em funcionamento, gradativamente, à medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da administração e as disponibilidades de recursos. Ver tópico (15 documentos)

Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município, os reajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos e as funções. Ver tópico (35 documentos)

Art. 7º - Os demais artigos da Lei Municipal 6/2001 permanecem inalterados. Ver tópico (3 documentos)

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Gabinete do Prefeito em, 17 de Março de 2008.

KLEBER OLIVEIRA FONSECA

Prefeito Municipal

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